Um Judiciário mais republicano

A decisão do Supremo Tribunal Federal em considerar e assegurar o poder constitucional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de abrir investigação contra juízes e desembargadores de modo concorrente às Corregedorias Estaduais é um passo importantíssimo para a democratização do Poder Judiciário. Até hoje, o Judiciário é o poder bastante opaco e impermeável ao controle social como requer um sistema republicano. Ao mesmo tempo, o Supremo julgou constitucional as sessões públicas nas quais juízes são julgados por razões disciplinares. É a aplicação do princípio da publicidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, e que prevalece sobre o sigilo processual para abrigo dos direitos de privacidade e intimidade. Juiz é servidor público, agente do Estado, portanto está submetido às leis como qualquer outro servidor. Aliás, são passos importantes em direção a próximas etapas destinadas a eliminar os privilégios dos altos servidores públicos, como deputados, governadores, ministros de Estado e até prefeitos que usufruem do injusto e anti-democrático benefício do fórum privilegiado quando submetidos a processos judiciais. 

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), autora das ações contra o poder do CNJ e em favor do sigilo dos julgamentos disciplinares dos juízes, perde muito com tais decisões que revelam, sim, o caráter corporativo da entidade associativa. Ganham os juízes, desembargadores e ministros que carregam a convicção da consciência democrática e republicana. Ponto para a Associação dos Juízes para a Democracia, cujo presidente, o juiz José Henrique Rodrigues Torres, titular da Vara do Juri de Campinas, se manifestou em diversas ocasiões em favor dos poderes do CNJ. É um salto fundamental para ampliar os requisitos de uma sociedade civilizada e mais igualitária.