Remuneração do vereador e a consulta popular

Na onda dos reajustes corporativos nos poderes públicos, a presidência da Câmara Municipal de Campinas anuncia a nova remuneração dos vereadores eleitos para o mandato 2013/2016, a qual será corrigida em 126%, o que resultará num ganho mensal de R$ 15 mil, fora as parcelas que recebem em março e dezembro, a título de 13º, equivalente a uma remuneração (RESOLUÇÃO Nº. 683 DE 29 DE OUTUBRO DE 1996). Com um orçamento de cerca de R$ 90 milhões para 2012, a Câmara deixa a desejar na visibilidade dos gastos, em especial com a manutenção e serviços terceirizados. E isso ocorre num momento crítico das finanças municipais. Reduzir gastos é imperioso em cenários como o atual. Penso que esses valores deveriam, a cada quatro anos, ser submetidos à consulta popular; desde a remuneração dos senadores e deputados federais, passando pelos estaduais e vereadores. Hoje, é a farra do boi. Mesmo porque, tanto em Brasília como em São Paulo (Assembléia), as despesas são exageradas. E boa parte delas é destinada à manutenção de pessoal e, disfarçadamente, aos recursos eleitorais, até fora de época.
Sobre a correção em 126% na remuneração dos vereadores para o próximo mandato, vale conhecer a justificativa do vereador Petterson Prado, sobre o pouco que hoje recebem, publicada, hoje (09/12), no Correião: "A população não tem nada a ver com o aumento. Vamos diminuir a verba do gabinete, o salário gasto com assessores; isso não vai prejudicar (sic) o orçamento da Câmara."
É interessante como os dirigentes dos poderes públicos tratam os orçamentos como coisa privada, sigilosa. Em Brasília, o presidente da Câmara, Marco Maia, e o do Senado, José Sarney, evitam explicar detalhes de gastos. Na Câmara, o "pacote de Natal" vai beneficiar os servidores em cargos de comissão (são os nomeados como confiança - livre provimento - pelo deputado) que não tiveram seus vencimentos reajustados nos últimos quatro anos.
Creio que o parlamentar deve ter uma remuneração adequada; a questão é definir qual é esse valor. Se aplicarmos fatores sócio-econômicos, temos de tomar o salário mínimo como referência. Se forem tomados os fatores empresariais, penso que haverá uma distorção entre a função política e a atividade profissional. Como também é deficiente considerar o teto dos servidores para a remuneração dos parlamentares. Parlamentar não deve e nem pode ser tratado como profissional. É um representante do povo. Assim, cabe ao eleitor definir a remuneração. E o meio para isso é a consulta popular.

Governo, governabilidade e fisiologismo.

Alguns vereadores desataram a atacar o ato do prefeito Demétrio Vilagra (PT), que exonerou alguns afiliados e indicados por eles para compor os cargos em comissão na Prefeitura Municipal. Leonice da Paz (PDT) foi a mais incisiva, depois do diálogo que manteve com o prefeito no aeroporto de Brasília, ocasião em que voltavam juntos para Campinas. Ali, a vereadora soube do próprio prefeito que haveria exonerações dos servidores indicados pelos parlamentares durante a gestão Hélio de Oliveira Santos. Na quarta-feira, dia 16/11, Leonice foi à tribuna da sessão legislativa para condenar a decisão que a atingia e aos seus protegidos.

Apesar do cenário sinistro que se instalou na Administração Pública, e também das motivações partidárias para esses cortes, Campinas encontra uma oportunidade para debater e rever essa prática do troca-troca entre os vereadores e o alcaide, sob a pretensa e radiosa justificativa da governabilidade. Funciona assim: para se (re) eleger, o prefeito negocia a divisão dos cargos na Administração Pública (leia-se prefeitura, empresas municipais e autarquias) entre o partido que o sustenta e os vereadores que vão apoiá-lo sob o manto opaco da governabilidade. Outros personagens aliados, sem mandato, muitos deles financiadores de campanha, também apresentam nomes para os cargos administrativos. Mas, essa é outra história, para ser analisada em outra ocasião.

Posse tomada, começam as visitas ao Palácio dos Jequitibás ou em algum restaurante da cidade. Na mesa, a pauta de reivindicações: cargos.

São cerca de 700 cargos em comissão. Ou seja, cargos que podem ser preenchidos de canetada e que valem boa remuneração. De um lado, o prefeito consegue apaziguar e garantir votos para seus projetos na Câmara; de outro, o vereador beneficiado (ou privilegiado), dispõe de pessoal de confiança que vai agir também conforme as determinações cujo objetivo é o de manter a popularidade do parlamentar e assegurar a possibilidade de a máquina funcionar em seu favor no período eleitoral. Nada mais que isso.

Para defender tal prática, que ocorre em todos os níveis de governo, o seguinte argumento é exposto: ora, quem ajudou a eleger o governante, compartilha com ele a responsabilidade de governar. Assim, colabora com a indicação de pessoal para compor a máquina governamental. É a tal da governabilidade, a qualidade e a capacidade de governar mediante o troca-troca.

A maioria dos vereadores da Câmara de Campinas deu total suporte à "governabilidade" durante o mandato do ex-prefeito Hélio de Oliveira Santos. Eles colaboraram e compartilharam com a administração mediante o emprego de inúmeros "homens de confiança" nomeados em cargos em comissão, muitos deles em áreas estratégicas, como as diretorias da Sanasa ou em Secretarias.

Agora, com a faca ou a corda no pescoço, Demétrio Vilagra tenta rearranjar a casa e exonera boa parte do pessoal que presta grandes serviços aos vereadores que os indicaram. E tem por resposta a "indignada" reação de alguns deles, que acusam o prefeito de "pressionar" ou "coagir" os vereadores para evitar a cassação anunciada no processo de investigação de possível participação nos atos de corrupção denunciados pelo Gaeco em Campinas.

O Correio Popular destaca em diversas notas ou notícias o tom indignado desses parlamentares. Em algumas edições passadas, o jornal chegou a noticiar as relações clientelistas entre Câmara e Prefeitura. Mas, nem sempre com a profundidade merecida para revelar os bastidores e os interesses atrás dessas nomeações.

Se, como citam alguns, há intenções de moralizar as relações entre vereadores e prefeito, reduzir, drasticamente, o número de cargos em comissão, de livre nomeação, seria um passo importante para melhorar o papel da Câmara e torná-la, de fato, poder independente.

Vereador não é eleito para participar da administração. E, sim, para fiscalizar a administração e fazer leis. Basta ler a Constituição e a Lei Orgânica do Município de Campinas. Vereador que deve favor à Prefeitura e que depende das nomeações para ajudá-los na reeleição deixa de cumprir a missão maior do cargo.

A governabilidade se faz com o pacto em torno de programas de governo e da visibilidade para que todos os cidadãos possam saber o que se passa em cada negociação política, em cada projeto que é elaborado e votado.